Defesa Administrativa de Autuações e Multas

Descrição

Contestação de Autos de Infração lavrados pelos Agentes de Regulação e Fiscalização (ARFs) da SORP, garantindo ao autuado o exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do processo administrativo sancionador.

Finalidade

Assegurar ao cidadão ou empresa autuada:

• O direito de contestar infrações que considere indevidas;

• A suspensão da cobrança da multa enquanto a defesa estiver pendente de julgamento;

• Apreciação técnica e jurídica fundamentada dos seus argumentos;

• Acesso ao recurso de segunda instância, caso discorde da decisão.
  

Quem pode solicitar

• Pessoas físicas autuadas;

• Pessoas jurídicas autuadas;

• Representantes legais (advogados, procuradores, sócios com poderes);

• Prepostos devidamente identificados.
  

Quando é necessário

Sempre que o autuado:

• Discordar dos fatos descritos no Auto de Infração;

• Entender que a penalidade foi aplicada incorretamente;

• Possuir documentos ou provas que contrariem ou atenuem a infração apontada;

• Desejar suspender a exigibilidade da multa enquanto aguarda julgamento.

Importante: a apresentação da defesa suspende automaticamente a cobrança da multa até a decisão administrativa definitiva.

Prazo para apresentar a defesa

O prazo varia conforme a norma que fundamentou o Auto de Infração. Verifique qual regime se aplica ao seu caso no próprio documento recebido:

Processos de Posturas e Meio Ambiente (LCM nº 004/1992): prazo de 10 dias corridos contados da ciência do Auto de Infração.

Processos de Imóveis Urbanos — limpeza, conservação e segurança (LC nº 589/2025): prazo de 30 dias corridos contados da ciência do Auto de Infração.

O prazo começa a contar da data em que você tomou ciência do Auto de Infração — seja pessoalmente, por AR postal, via DEC-Fiscal ou por edital. Consulte a data de ciência registrada no seu documento.

Como solicitar

1. Redigir a defesa por escrito, contendo todos os elementos obrigatórios descritos abaixo;

2. Reunir os documentos comprobatórios que sustentem seus argumentos;

3. Protocolar presencialmente no Protocolo Setorial da SORP, dentro do prazo legal;

4. Guardar o comprovante de protocolo com a data registrada;

5. Aguardar análise e decisão da autoridade julgadora competente.
   

Documentação necessária

Toda defesa deve conter obrigatoriamente:

• Identificação completa do requerente: nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail para contato;

• Identificação do processo: número do Auto de Infração e do PAS, constantes no documento recebido;

• Fundamentos de fato: descrição clara do que, na sua visão, não corresponde ao registrado no Auto de Infração;

• Fundamentos de direito: normas, princípios ou decisões que amparem sua contestação, quando houver;

• Pedido específico: anulação total, redução da multa, reconhecimento de atenuante, revisão do prazo de regularização, etc.;

• Assinatura do autuado ou de seu representante legal.

Quando a defesa for assinada por representante, deverá ser juntada procuração com poderes específicos assinada pelo autuado ou, no caso de pessoas jurídicas, contrato social que identifique o signatário como representante legal.

Exemplos de documentos que podem fortalecer a defesa, conforme a infração:

• Documento de identidade com foto e CPF do autuado;

• Escritura, contrato ou matrícula do imóvel;

• Fotografias datadas do local;

• Notas fiscais ou contratos de serviço que comprovem providências adotadas;

• Laudos técnicos de engenheiro ou arquiteto;

• Certidões, alvarás ou licenças pertinentes à atividade ou ao imóvel;

• Comprovantes de regularização já realizada.

Documentos formados após a apresentação da defesa podem ser juntados posteriormente, mediante petição justificando o motivo da juntada tardia, antes do encerramento da instrução processual.

Instâncias de julgamento e prazos recursais

A defesa administrativa percorre as seguintes fases:

1ª Instância: a decisão sobre a defesa é proferida pela AIJ/SORP (processos da LC nº 589/2025) ou pela SMADU (processos da LCM nº 004/1992), em até 60 dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período.

Recurso de 2ª Instância: da decisão de 1ª instância cabe recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), no prazo improrrogável de 15 dias corridos contados da ciência da decisão. O recurso deve ser protocolado presencialmente no Protocolo Setorial da SORP, ainda que seja dirigido ao CMMA.

Decisão do CMMA: o CMMA julgará o recurso em até 30 dias (processos da LCM nº 004/1992) ou 60 dias corridos (processos da LC nº 589/2025), contados da distribuição ao relator. A decisão do CMMA encerra definitivamente a esfera administrativa.

Taxas

Não há taxas para o protocolo de defesa administrativa ou recurso.

Observações importantes

• A defesa deve ser apresentada dentro do prazo legal, que é improrrogável. Defesas intempestivas não são conhecidas.

• Caso o autuado não apresente defesa nem pague a multa no prazo, será declarada revelia — perdendo o direito de se defender na segunda instância. A dívida será inscrita na Dívida Ativa do Município e poderá ser cobrada judicialmente via execução fiscal.

• A decisão da autoridade julgadora não pode agravar a situação do autuado em relação ao Auto de Infração original.

• A decisão do CMMA encerra definitivamente a esfera administrativa.

• Em caso de dúvida, procure o balcão de atendimento da SORP antes de protocolar.
  

Unidade responsável

Assessoria de Instrução e Julgamento — AIJ/SORP

Telefone: (65) 3324-9657

E-mail: aij.sorp@cuiaba.mt.gov.br