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A transparência pública é garantida pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que assegura a qualquer cidadão o direito de acesso a informações de órgãos públicos.
A SORP publica seus dados de atendimento e fiscalização neste portal e no Portal da Transparência de Cuiabá. Para solicitar informações adicionais, utilize o e-SIC ou o canal Fala.BR.
