Termos de Uso
Este documento estabelece as regras e condições para utilização do sistema Web Denúncias da Prefeitura de Cuiabá. Leia atentamente antes de utilizar o serviço.
Última atualização: Janeiro de 2026
Aviso Importante
O registro de denúncia falsa é crime previsto no Art. 340 do Código Penal (Comunicação falsa de crime ou de contravenção), com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Utilize o sistema de forma responsável.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o sistema Web Denúncias ("Sistema"), você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deve utilizar o Sistema.
- O uso do Sistema implica aceitação automática destes Termos
- Menores de 18 anos devem ter autorização dos responsáveis legais
- O Sistema é destinado exclusivamente a moradores e visitantes de Cuiabá-MT
2. Objeto do Sistema
O Web Denúncias é uma plataforma digital oficial da Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria de Ordem Pública (SORP), destinada a:
- Registro de denúncias sobre irregularidades urbanas, perturbação do sossego e outras ocorrências
- Acompanhamento do andamento das denúncias registradas
- Comunicação entre o cidadão e os órgãos responsáveis pelo atendimento
- Consulta de protocolos e histórico de denúncias do usuário
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar algumas funcionalidades do Sistema, é necessário criar uma conta de usuário:
- O cadastro é gratuito e requer dados pessoais verdadeiros e atualizados
- Cada pessoa física pode ter apenas uma conta no Sistema
- O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha
- Qualquer uso indevido da conta é de responsabilidade exclusiva do titular
- O Sistema permite também denúncias anônimas, sem necessidade de cadastro
- A Prefeitura pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos
4. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o Sistema, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas nas denúncias
- Não registrar denúncias falsas, caluniosas ou difamatórias
- Não utilizar o Sistema para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes
- Não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do Sistema
- Não utilizar mecanismos automatizados para registro de denúncias em massa
- Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros
- Manter seus dados cadastrais atualizados
5. Condutas Proibidas
É expressamente proibido utilizar o Sistema para:
- Registrar denúncias sabidamente falsas (crime de comunicação falsa - Art. 340 do Código Penal)
- Caluniar, difamar ou injuriar pessoas físicas ou jurídicas
- Compartilhar conteúdo que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual
- Distribuir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou tentativas de invasão
- Coletar dados de outros usuários sem autorização
- Utilizar o Sistema para assédio, perseguição ou intimidação
6. Responsabilidades e Limitações
Sobre as responsabilidades das partes:
- A Prefeitura não garante que o Sistema estará disponível ininterruptamente
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
- A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do Sistema
- O usuário é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo das denúncias registradas
- A Prefeitura não garante prazos específicos para resolução das denúncias
- O Sistema é fornecido "como está", sem garantias de adequação a fins específicos
7. Propriedade Intelectual
Sobre os direitos de propriedade intelectual:
- O Sistema, incluindo código, design, marcas e conteúdos, é propriedade da Prefeitura de Cuiabá
- O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que submete (fotos, vídeos, documentos)
- Ao submeter conteúdo, o usuário concede licença não exclusiva para uso pela Prefeitura
- É proibida a reprodução, modificação ou distribuição do Sistema sem autorização
- As marcas "Web Denúncias", "SORP" e logos associados são de uso exclusivo da Prefeitura
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade:
- Os dados são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Coletamos apenas dados necessários para prestação do serviço
- Os dados são protegidos por medidas técnicas e organizacionais adequadas
- O usuário possui direitos de acesso, correção e exclusão de seus dados
- Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade
9. Sanções e Penalidades
O descumprimento destes Termos pode resultar nas seguintes consequências:
- Advertência formal ao usuário infrator
- Suspensão temporária do acesso ao Sistema (7 a 30 dias)
- Cancelamento definitivo da conta do usuário
- Comunicação às autoridades competentes em caso de ilícitos
- Responsabilização civil por danos causados a terceiros ou à Administração
- Responsabilização criminal nos casos previstos em lei
10. Alterações nos Termos
Sobre modificações nestes Termos de Uso:
- A Prefeitura pode alterar estes Termos a qualquer momento
- Alterações significativas serão comunicadas através do Sistema
- O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos
- Versões anteriores ficam disponíveis para consulta mediante solicitação
- Recomendamos revisar periodicamente estes Termos
11. Foro e Legislação Aplicável
Disposições finais sobre jurisdição:
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
- Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT para dirimir quaisquer controvérsias
- Eventuais nulidades de cláusulas não afetam a validade das demais disposições
- A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ou novação
12. Dúvidas e Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o funcionamento do Sistema, entre em contato conosco:
Ao utilizar o sistema Web Denúncias, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.