Licenciamento de Mesas e Cadeiras em Logradouro Público

Descrição

Análise e autorização para utilização de calçadas e logradouros públicos por estabelecimentos comerciais, mediante instalação de mesas, cadeiras e mobiliário similar, garantindo o cumprimento das normas de ordem pública, urbanísticas, de acessibilidade e de uso e ocupação do solo.

Finalidade

Regularizar a ocupação de espaço público por estabelecimentos comerciais, assegurando:

• Segurança de pedestres e usuários do espaço público;

• Garantia de acessibilidade e mobilidade urbana;

• Organização do uso do passeio público;

• Cumprimento da legislação urbanística e de uso e ocupação do solo.

Quem pode solicitar

• Pessoas jurídicas;

• Bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias e similares;

• Estabelecimentos comerciais com atendimento ao público devidamente regularizados.

Quando é necessário

Sempre que houver:

• Instalação de mesas, cadeiras ou mobiliário em calçadas;

• Utilização de espaço público para atendimento de clientes;

• Ampliação da área de atendimento para além do limite do imóvel;

• Ocupação de logradouro público por atividade comercial.

Como solicitar

• Protocolar o pedido junto à SORP, presencialmente no Protocolo Setorial;

• Informar os dados do estabelecimento, como endereço, atividade e responsável;

• Apresentar proposta de ocupação, layout ou croqui;

• Aguardar análise técnica do setor competente.

Documentação necessária

A documentação será definida caso a caso, conforme:

• Localização do estabelecimento;

• Dimensão do passeio público;

• Quantidade de mesas e cadeiras;

• Impacto urbano gerado.

Após o protocolo, o setor técnico da SORP indicará a lista de documentos obrigatórios.

Exemplos de documentos que podem ser exigidos:

• CNPJ do estabelecimento;

• Alvará de funcionamento;

• Documento do responsável legal;

• Comprovante de endereço;

• Croqui ou planta da área a ser ocupada;

• Indicação da largura da calçada;

• Layout de disposição das mesas e cadeiras;

• Fotos do local;

• Outros documentos conforme exigência técnica.

Prazo

Variável, conforme a complexidade da solicitação e a apresentação completa da documentação.

Taxas

Podem ser aplicadas conforme legislação municipal vigente.

Observações importantes

• A autorização poderá ser concedida por meio de uma Licença Especial, quando cabível;

• A ocupação deve garantir a livre circulação de pedestres, inclusive de pessoas com deficiência;

• É vedada a ocupação que comprometa a mobilidade urbana, a segurança ou a acessibilidade;

• O local deverá estar em conformidade com o zoneamento urbano e com as normas de uso e ocupação do solo;

O descumprimento das regras poderá resultar em:

• Cassação da autorização;

• Multa;

• Outras sanções administrativas.

Unidade responsável

Setor de Uso e Ocupação do Solo / Mesas e Cadeiras – SORP

Telefone: (65) 3324-9662