Licenciamento de Publicidade

Descrição

Análise, controle e emissão de Alvará de Publicidade para instalação e veiculação de anúncios publicitários no Município de Cuiabá, conforme normas urbanísticas, ambientais e de ordem pública.

Finalidade

Regular a veiculação de publicidade no município, garantindo:

• Organização da paisagem urbana;

• Segurança da população;

• Controle de impactos visuais, ambientais e sonoros;

• Cumprimento da legislação municipal.

Quem pode solicitar

• Pessoas físicas;

• Pessoas jurídicas;

• Empresas de publicidade e propaganda;

• Empresas de mídia exterior cadastradas.

Quando é necessário

Sempre que houver:

• Instalação de anúncios em fachadas, muros ou áreas livres;

• Uso de mídia exterior (outdoor, painel, frontlight, etc.);

• Publicidade em meios móveis ou sonoros;

• Instalação de engenhos publicitários.

Importante:

• É proibida a veiculação de anúncios em áreas públicas;

• A licença é obrigatória para cada equipamento individualmente.

Como solicitar

• Protocolar o pedido junto à SORP;

• Informar:

  • Tipo de publicidade;

  • Local de instalação;

  • Dimensões;

  • Responsável técnico (quando aplicável);

• Aguardar análise técnica e tributária;

• Após aprovação, será emitido o Alvará de Publicidade.

• A competência para análise e emissão é da SORP.

Documentação necessária

A documentação será definida caso a caso, conforme:

• Tipo de anúncio;

• Dimensão e estrutura;

• Local de instalação;

• Impacto urbanístico.

Cada pedido de licenciamento corresponde a um único veículo de divulgação.

Exemplos de documentos que podem ser exigidos:

• Requerimento formal;

• Documentos do responsável;

• Projeto ou croqui da instalação;

• Fotografias do local;

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando aplicável;

• Contrato de seguro (para determinados equipamentos);

• Cadastro no CEAPE (para empresas de mídia exterior).

Tipos de publicidade licenciáveis

Entre outros previstos na legislação:

• Outdoor;

• Frontlight e backlight;

• Painéis e painéis eletrônicos;

• Empenas e empenas eletrônicas;

• Totens;

• Displays eletrônicos;

• Adesivos, pinturas e letreiros;

• Hiper outdoor e mídias digitais.

Prazo

Variável conforme:

• Complexidade do projeto;

• Análise técnica;

• Apresentação completa da documentação.

Taxas

• Taxa de Fiscalização de Anúncios de Propaganda e Publicidade (TFAPP);

• Taxas de expediente e análise técnica;

• Outros tributos previstos no Código Tributário Municipal.

Os valores variam conforme o tipo, dimensão e duração da publicidade.

Validade da licença

• Em geral: até 31 de dezembro do ano de emissão;

• Mídia exterior e publicidade móvel: até 1 ano;

• Empena e frontlight: validade trimestral.

Observações importantes

• A instalação sem licença está sujeita a:

  • Multa;

  • Remoção do equipamento;

  • Outras sanções administrativas.

• Existem restrições de localização, como:

  • Proibição em zonas de interesse histórico;

  • Distâncias mínimas entre equipamentos;

  • Limites de tamanho e altura.

• Determinados anúncios podem ser dispensados de licença, conforme a legislação.

Unidade responsável

Coordenadoria Técnica de Fiscalização de Atividades Econômicas
Expedição de Alvarás de Publicidade

Telefone: (65) 3324-9663
E-mail: pm.ambiente@cuiaba.mt.gov.br