Licenciamento do Comércio de Comida de Rua

Descrição

Análise e autorização para o exercício de comércio de alimentos em vias e espaços públicos do município de Cuiabá, garantindo o cumprimento das normas de ordem pública, urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.

Finalidade

Regularizar o comércio de comida de rua, assegurando:

• Ordenamento do uso do espaço público;

• Segurança sanitária e urbana;

• Cumprimento da legislação municipal aplicável.

Quem pode solicitar

Pessoas jurídicas;

Ambulantes e demais interessados na atividade de comércio de alimentos em espaço público.

Quando é necessário

Sempre que houver:

• Comércio de alimentos em vias e logradouros públicos;

• Utilização de carrinhos, trailers, barracas, food trucks ou estruturas similares;

• Pretensão de uso de espaço público para atividade comercial alimentícia.

Como solicitar

Protocolar o pedido junto à SORP, no Protocolo Setorial;

Informar os dados da atividade, como local pretendido, tipo de estrutura e responsável;

Aguardar análise técnica do setor competente.

Documentação necessária

Documento do responsável (RG e CPF ou CNH);

CNPJ;

Certidão de Casamento, se for o caso

Comprovante de endereço;

Croqui ou descrição do local pretendido;

Fotos do equipamento e local pretendido;

Certidão Negativa de Débitos  - CND (Municipal);

CRLV, em caso de equipamento movido a motor ou rebocado por estes.

Após o protocolo, o setor técnico da SORP poderá exigir documentação complementar, a exemplo:

Carteira Sanitária;

Certificado de Curso de Manipulação de Alimento;

Autorização de proprietário de residência ou sindico, quando o local indicado for em frente a residência, condomínio.

Prazo

Variável, conforme a complexidade da solicitação e a apresentação completa da documentação.

Taxas

Podem ser aplicadas conforme legislação municipal vigente.

Observações importantes

A autorização poderá ser concedida por meio de Termo de Permissão de Uso (TPU), quando cabível;

A atividade deverá observar as normas sanitárias, urbanísticas, ambientais e de uso do espaço público;

O local pretendido deverá ser compatível com o ordenamento urbano e com as normas de uso e ocupação do solo;

O exercício da atividade sem licença ou em desacordo com as normas estabelecidas, está sujeito a:

o   Apreensão;

o   Multa;

o   Cassação da autorização;

o   Outras sanções administrativas.

Unidade responsável:

Coordenadoria Técnico de Regulação de Atividades Econômicas

Telefone: Telefone: (65) 3324-9662/ 99207-2595

E-mail: tpu.sorp@cuiaba.mt.gov.br