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Em risco imediato à vida do animal, ligue 0800 647 7755 ou 156
LC 436/2017 + LC 570/2025 · Disque-Denúncia: 0800 647 7755
Maus-tratos são crime federal (Lei 9.605/1998) e infração municipal. Cuiabá tipifica 12 condutas que configuram maus-tratos e garante sigilo total ao denunciante.
Quem resolve o quê?
🐾 SORP / Bem-Estar Animal
Recebe denúncias, vistoria e recolhe animais
👮 Polícia Ambiental
Crimes ambientais — Lei 9.605/98
O que são maus-tratos?
Qualquer ato deliberado ou omissão que cause dor, sofrimento físico ou psicológico a um animal. O Art. 8º da LC 436/2017 tipifica 12 condutas — de abandono e privação de água a rinhas e abuso sexual. A legislação protege todos os animais domésticos, domesticados e silvestres mantidos em cativeiro.
Infrações e Ocorrências Comuns
Abuso ou crueldade
Ato deliberado que cause dor ou sofrimento físico
Local anti-higiênico
Sem ventilação, luz, espaço ou higiene adequados
Abandono
Largar o animal sem cuidados em qualquer local
Privação de água e alimento
Deixar de fornecer alimentação e água adequadas
Sem assistência veterinária
Negar cuidados médicos ao animal enfermo
Rinhas e lutas
Usar animais em confrontos ou lutas
Envenenamento
Provocar envenenamento, com ou sem intenção de matar
Castigo físico ou mental
Punição física ou psicológica de qualquer natureza
Multas
| Faixa / Infração | Valor |
|---|---|
| Infração leve | R$ 540,00 a R$ 2.000,00 |
| Infração grave | R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00 |
| Infração gravíssima | R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00 |
Sanção criminal
Maus-tratos são crime federal pela Lei 9.605/1998 (Art. 32), com pena de 3 meses a 1 ano de detenção, aumentada em 1/6 a 1/3 se o animal morre. A responsabilização criminal é conduzida pela Polícia Ambiental, independentemente da multa administrativa.
Como Denunciar
Registre a denúncia
Acesse o portal SORP ou ligue 0800 647 7755. Seu sigilo é garantido por lei (Art. 43 da LC 436/2017).
Vistoria
Agentes vão ao local para verificar a situação do animal e registrar as condições.
Recolhimento
Animal recolhido para entidades conveniadas. Recebe tratamento veterinário, vacinação e identificação.
Notificação do tutor
Se identificado, o tutor é notificado para resgatar o animal em até 10 dias.
Adoção ou devolução
Não resgatado em 10 dias → configura abandono. Animal entra em programa de adoção.
Dicas para uma Denúncia Eficiente
Fotografe ou filme o local e o animal antes de denunciar
Anote o endereço exato com referência de vizinhança
Informe se há risco imediato à vida do animal
Registre horários em que o mau-trato ocorre com frequência
Legislação Relacionada
Lei Complementar 436/2017 — Proteção Animal de Cuiabá LC 562/2025 — Permite equinos terapêuticos/esportivos em área urbana LC 570/2025 — Inclui animais de grande porte; exige cadastro e microchip LC 597/2025 — Cria Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal Lei Federal 9.605/1998 — Art. 32 (crime de maus-tratos)
Perguntas Frequentes
Nosso sistema funciona 24 horas. Registre sua denúncia e acompanhe o andamento.
