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Fiscalização
Conheça as áreas de fiscalização da SORP, saiba o que configura infração e como registrar sua denúncia.
Lei 7.284/2025 + Decreto 11.116/2025 · Disque Silêncio: (65) 99341-3000
LC 589/2025 + Decreto 11.767/2026 · Em vigor desde jan/2026
LC 436/2017 + LC 570/2025 · Disque-Denúncia: 0800 647 7755
LC 516/2022 · LC 557/2025 · LC 577/2025
LC 443/2017 + LC 514/2022
LC 04/1992 — Código de Posturas do Município
LC 04/1992 Art. 610-A + LC 323/2013
LC 04/1992 Arts. 26–45 — Código Sanitário de Cuiabá
