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LC 04/1992 — Código de Posturas do Município
Todo estabelecimento comercial precisa de alvará de funcionamento válido e deve respeitar horários, normas sanitárias e o uso do espaço público. A SORP fiscaliza e, quando necessário, interdita.
Quem resolve o quê?
🏪 SORP
Fiscaliza posturas municipais
🏥 Vigilância Sanitária
Quando há risco à saúde do consumidor
O que é comércio irregular?
É toda atividade comercial exercida sem autorização municipal ou em desacordo com o alvará concedido — inclui ambulantes sem licença, estabelecimentos com alvará vencido, comércio em horário proibido e ocupação irregular do passeio público com mesas, cadeiras ou mercadorias.
Infrações e Ocorrências Comuns
Funcionamento sem alvará
Estabelecimento em operação sem Alvará de Localização e Funcionamento
Alvará vencido
Atividade com licença expirada ou em local diferente do autorizado
Horário irregular
Funcionamento além do horário autorizado no alvará
Ocupação do passeio
Mesas, cadeiras ou mercadorias sem autorização ou sem faixa livre de 1,20 m
Ambulante sem licença
Venda em logradouro público sem Termo de Permissão de Uso
Multas
| Faixa / Infração | Valor |
|---|---|
| Funcionamento sem alvará | R$ 1.285,86 |
| Ocupação de via pública (mesas, mercadorias) | R$ 428,62 a R$ 1.285,86 |
| Funcionamento fora do horário | Multa + possível suspensão |
| Reincidência em qualquer infração | Dobro da multa base |
Como Denunciar
Registre a denúncia pelo portal ou 156
Informe o endereço e o tipo de irregularidade observada.
Fiscalização no local
Agentes da SORP verificam a situação e documentam a irregularidade.
Notificação ou autuação
O comerciante é notificado para regularizar (prazo de 30 dias) ou autuado com multa.
Interdição se necessário
Risco à saúde, reincidência grave ou perigo iminente resultam em interdição imediata.
Dicas para uma Denúncia Eficiente
Anote o endereço completo do estabelecimento irregular
Informe o tipo de produto ou serviço comercializado
Registre o horário em que a irregularidade costuma ocorrer
Fotos do local auxiliam na identificação rápida pelo fiscal
Legislação Relacionada
LC 004/1992 — Código Sanitário e de Posturas do Município de Cuiabá
Perguntas Frequentes
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