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LC 04/1992 Arts. 26–45 — Código Sanitário de Cuiabá
É proibido lançar esgoto a céu aberto ou obstruir sarjetas. A SORP fiscaliza e autua o responsável pelo imóvel. Problemas com a rede pública ou com a concessionária vão para a Cuiabá Regula.
Quem resolve o quê?
💧 SORP
Fiscaliza a infração no imóvel e autua o proprietário
🏛️ Cuiabá Regula
Fiscaliza a concessionária e o contrato de concessão
Regra geral: problema dentro ou na saída do imóvel → SORP. Problema na rede pública ou com a concessionária → Cuiabá Regula.
O que é a infração?
Lançamento de esgoto ou águas servidas em locais não autorizados — calçadas, vias públicas, sarjetas, terrenos vizinhos — e obstrução de caixas de captação de águas pluviais. Todo imóvel deve estar ligado à rede pública existente (Art. 30 da LC 04/1992). A ligação cruzada esgoto × rede pluvial é proibida (Art. 44).
Infrações e Ocorrências Comuns
Esgoto na via pública
Tubulação que despeja efluentes na calçada ou rua
Fossa transbordando
Fossa sem manutenção que contamina logradouro ou terrenos vizinhos
Ligação clandestina
Conexão indevida da rede de esgoto com a rede pluvial
Sarjeta ou bueiro obstruído
Entupimento por lixo ou resíduos jogados pelo responsável
Imóvel sem ligação à rede
Imóvel próximo à rede pública mas não ligado a ela
Despejo de óleos/graxas
Lançamento de resíduos líquidos nas vias ou redes públicas
Como Denunciar
Identifique a origem do problema
Esgoto saindo de um imóvel específico → SORP. Rede pública ou concessionária → Cuiabá Regula.
Registre a denúncia
Portal SORP ou 156: informe o endereço exato, tipo de lançamento e se há odor ou contaminação visível.
Vistoria técnica
Fiscais verificam a origem do lançamento e coletam evidências.
Notificação e autuação
O proprietário é notificado a regularizar o sistema de esgoto. Não regularizado no prazo: Auto de Infração com multa.
Dicas para uma Denúncia Eficiente
Fotografe o local de lançamento e a calçada afetada
Informe se há odor forte, coloração ou espuma no efluente
Anote se o lançamento ocorre em horários específicos
Indique se o problema é antigo ou recente
Legislação Relacionada
LC 004/1992 Arts. 26–45 — Esgoto sanitário e águas pluviais Lei Federal 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico Lei Federal 14.026/2020 — Novo Marco do Saneamento
Perguntas Frequentes
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