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Em risco imediato de desabamento, ligue 193 (Corpo de Bombeiros) ou 156
LC 516/2022 · LC 557/2025 · LC 577/2025
Obras sem alvará comprometem a segurança estrutural, prejudicam vizinhos e desrespeitam o zoneamento urbano. A SORP fiscaliza em campo; a SMADESS licencia e embarga.
Quem resolve o quê?
🏗️ SORP
Fiscaliza em campo (Art. 6º-L §único da LC 516/2022)
🏛️ SMADESS
Licencia, embarga e interdita obras
O que é obra irregular?
Toda construção, reforma ou demolição realizada sem o alvará expedido pela SMADESS, ou em desacordo com o projeto aprovado, afastamentos mínimos, gabarito ou zoneamento urbano. A LC 557/2025 criou o Alvará Autodeclaratório — expedição imediata para obras elegíveis, com responsabilidade técnica do profissional habilitado.
Infrações e Ocorrências Comuns
Construção sem alvará
Obra iniciada antes da emissão da licença de construção
Avanço sobre calçada
Construção sobre o passeio público ou recuo obrigatório
Desacordo com projeto
Execução diferente do projeto aprovado pela prefeitura
Gabarito excedido
Altura ou pavimentos superiores ao permitido no zoneamento
Demolição irregular
Derrubada sem autorização de bem com potencial histórico
Risco estrutural
Construção que oferece perigo imediato a moradores ou passantes
Níveis de urgência
Risco imediato de desabamento ou colapso estrutural
Ligue 193 (Corpo de Bombeiros) imediatamente
Obra sem alvará avançando sobre calçada ou risco à vizinhança
Registre a denúncia com fotos e endereço completo
Obra em desacordo com projeto mas sem risco imediato
Denúncia padrão com documentação fotográfica
Irregularidade documental — obra já concluída
Registro para verificação cadastral
Como Denunciar
Registre a denúncia
Informe o endereço da obra e o tipo de irregularidade observada.
Análise e vistoria
Fiscais da SORP verificam alvarás, projeto aprovado e situação no local.
Embargo ou notificação
Obras sem alvará são embargadas imediatamente pela SMADESS. Irregularidades menores recebem notificação com prazo de 30 dias.
Autuação
Auto de Infração lavrado com multa. A partir do 61º dia sem regularização: R$ 1.000,00/dia.
Dicas para uma Denúncia Eficiente
Fotografe a fachada da obra e o trecho que avança sobre a calçada
Anote se há placa de alvará visível fixada na obra
Informe se a obra ocorre em horários proibidos (noite, domingo)
Indique se há risco imediato de queda ou colapso estrutural
Legislação Relacionada
LC 516/2022 — Código de Obras de Cuiabá LC 529/2023 — Altera disposições do Código de Obras LC 557/2025 — Alvará Autodeclaratório (expedição imediata) LC 577/2025 — Disposições complementares LC 004/1992 — Código de Obras histórico (ainda aplicável em partes)
Perguntas Frequentes
Nosso sistema funciona 24 horas. Registre sua denúncia e acompanhe o andamento.
