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LC 443/2017 + LC 514/2022
Outdoors, faixas e anúncios irregulares poluem visualmente a cidade e podem causar acidentes. A SMADESS licencia e autua; a SORP executa a remoção forçada.
Quem resolve o quê?
🏛️ SMADESS
Licencia e autua anúncios irregulares
📢 SORP
Executa remoção forçada (Art. 50, III da LC 443/2017)
O que é publicidade irregular?
Qualquer veículo publicitário — painel, outdoor, empena, faixa, banner ou anúncio em fachada — instalado sem Alvará de Publicidade, em desacordo com a LC 443/2017 e LC 514/2022, ou em locais proibidos (postes, árvores, semáforos, passeios, APP, ZIH-1/ZIH-2). Mídia exterior (outdoor, frontlight, backlight, painel eletrônico, hiper outdoor) exige ainda cadastro CEAPE, ART e seguro RC.
Infrações e Ocorrências Comuns
Outdoor sem autorização
Painel ou totem instalado sem Alvará de Publicidade
Faixa em poste ou árvore
Material publicitário fixado em mobiliário urbano público
Anúncio em área protegida
Publicidade em APP, ZIH-1/ZIH-2 ou entorno de bem tombado
Panfletagem em via pública
Distribuição manual de folhetos em logradouro público (Art. 10, I)
Painel sem placa de identificação
Mídia exterior sem placa 30×50 cm com dados do responsável
Painel eletrônico ligado à noite
Equipamento eletrônico em funcionamento entre 0h e 6h
Multas
| Faixa / Infração | Valor |
|---|---|
| Anúncio até 5 m² | R$ 1.000,00 |
| Anúncio de 5 a 15 m² | R$ 3.000,00 |
| Anúncio acima de 15 m² | R$ 3.000,00 + R$ 200,00 por m² excedente |
| Painel eletrônico irregular | R$ 10.000,00 |
| Reincidência | Dobra a cada 15 diasapós 3ª multa dobrada → SORP executa remoção |
Como Denunciar
Registre a denúncia
Informe o endereço e o tipo de anúncio irregular. Fotos são essenciais.
Vistoria
Fiscal verifica o Alvará de Publicidade e as dimensões/localização do material.
Notificação ao anunciante
O responsável é notificado pela SMADESS para regularizar ou remover.
Multa e remoção forçada
Não regularizado: multa progressiva (dobra a cada 15 dias). Após a 3ª multa dobrada ou em área pública: SORP executa remoção (Art. 50, III).
Dicas para uma Denúncia Eficiente
Fotografe o anúncio mostrando a rua e o ponto de referência
Verifique se há placa de autorização municipal no material
Informe se o anúncio obstrui visibilidade no trânsito
Anote o nome do anunciante ou empresa se estiver visível
Legislação Relacionada
Lei Complementar 443/2017 — Lei de Publicidade de Cuiabá LC 514/2022 — Altera a LC 443/2017 (distância mínima outdoors: 50 m)
Perguntas Frequentes
Nosso sistema funciona 24 horas. Registre sua denúncia e acompanhe o andamento.
