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LC 589/2025 + Decreto 11.767/2026 · Em vigor desde jan/2026
Terrenos abandonados com mato, lixo ou entulho são focos de doenças, abrigo de animais peçonhentos e pontos de descarte clandestino. A fiscalização agora usa drones, satélite e IA.
Quem resolve o quê?
🌿 SORP
Fiscaliza e autua com base na LC 589/2025
🏥 Vigilância Sanitária
Quando há risco sanitário para a vizinhança
Qual é a obrigação do proprietário?
A LC 589/2025 obriga todo proprietário de terreno urbano a mantê-lo limpo, capinado e sem acúmulo de material que sirva de criadouro para vetores ou abrigo de animais peçonhentos. A lei define 9 infrações específicas com multas em UPM, com valores dobrados no Centro Histórico.
Infrações e Ocorrências Comuns
Mato alto
Vegetação que ultrapassa o limite permitido
Acúmulo de lixo
Resíduos sólidos depositados no lote
Entulho de obra
Material de construção sem descarte adequado
Foco de vetores
Água parada ou material favorável a mosquito, rato, escorpião
Muro ou cerca em risco
Estrutura deteriorada com risco de queda sobre passeio
Água estagnada
Acúmulo hídrico propício à proliferação de vetores
Responsabilidade objetiva
O proprietário é responsável pela manutenção independentemente de quem depositou o lixo ou deixou o mato crescer. Quem figura na matrícula do imóvel responde pela infração — inclusive espólios e herdeiros.
Como Denunciar
Registre a denúncia
Informe o endereço do terreno e descreva o problema (mato, lixo, entulho, água parada).
Identificação do proprietário
A SORP consulta a matrícula do imóvel e identifica o responsável legal.
Notificação com prazo
O proprietário recebe notificação formal com prazo para limpeza.
Execução pelo Município
Não cumprida a notificação, a Prefeitura executa a limpeza e cobra os custos do proprietário, acrescidos de multa. O total é limitado a 15% do valor venal do imóvel.
Dicas para uma Denúncia Eficiente
Fotografe o lote indicando a rua e numeração das casas vizinhas
Informe se há animais peçonhentos visíveis (escorpiões, cobras)
Registre se há acúmulo de água parada — foco de dengue
Anote se o terreno fica em esquina ou tem mais de uma testada
Legislação Relacionada
Lei Complementar 589/2025 — Limpeza de imóveis urbanos de Cuiabá Decreto 11.767/2026 — Regulamenta a LC 589/2025 (em vigor desde jan/2026) LC 004/1992 Arts. 112–113 (revogados pela LC 589/2025)
Perguntas Frequentes
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